Multa prevista no art. 477 da CLT.

Na hipótese de reconhecimento do vínculo judicialmente, somente não incide a multa se houver dúvida razoável acerca de sua configuração, o que não é o caso dos autos.

Razões de encaminhamento subscritas por advogado a quem outorgados poderes por profissional do direito que até aquele momento não estava habilitado para atuar no feito irregularidade de representação.

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral

Globo se livra de pagar indenização a Doca Street

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos

Aprovados em concurso público anulado têm direito à defesa, diz 2ª Turma

Decisão de colocar advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas é para todo o país

TJCE terá que reapreciar indenização de R$ 4 mi obtida por bloqueio de cartão de crédito

Município de Santos tem negado novo recurso sobre licitação do serviço de limpeza urbana

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Argüição de Infringência ao Artigo 5º, Inciso II, da Constituição Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST.

Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher.

Os efeitos da condenação por Crime de Abuso de Autoridade de acordo com a Lei 13.869/19

O presente artigo discorre sobre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei 13.869/19

Breves considerações sobre o projeto do NCPC

O sistema processual civil deverá proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, em perfeita harmonia com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito

Civil e processual civil. Contrato de monitoramento de alarme. Relação de consumo. Roubo praticado por funcionários.

Culpa in eligendo. Danos materiais. Comprovação. Danos materiais. Não verificação. Sentença mantida.

Habeas corpus. Prisão preventiva.

Excesso de prazo para o julgamento do paciente no Tribunal do Júri.

Concurso público. Perito médico da previdência social. Candidatos classificados dentro do número de vagas.

Concurso Público. Edital. Parâmetros. Observação. Mandado de segurança. Edital que prevê o preenchimento de todas as vagas existentes no prazo de validade do certame.

Ação de indenização por danos morais. Anotação indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Dívida quitada integralmente.